terça-feira, 29 de dezembro de 2020

BARCELONA: Neto Mafra decreta medida em desacordo com autorização da Câmara de Vereadores

Segundo informações do Blog Glaucione Farias, o prefeito de Barcelona, Neto Mafra ,decretou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), sob a justificativa de uma eventual tendência de excesso de arrecadação. 


A medida, contudo, feriria o princípio da legalidade, estabelecido constitucionalmente, à medida que extrapola a autorização concedida pela Câmara de Vereadores. 

O projeto de lei enviado à Câmara, após aprovado, autorizou crédito suplementar de 15% apenas para as despesas pertencentes ao Grupo de Despesa 3.1 - (Pessoal e Encargos Sociais), já no decreto a Prefeitura coloca o crédito para o grupo 3.3 (Outras Despesas Correntes), de modo não autorizado pela Câmara. 

Segundo uma fonte ligada à Poder Legislativo daquele município, os vereadores aceitaram aprovar o crédito suplementar apenas para que os servidores não fossem prejudicados, com atrasos de salários e atraso no repasse das contribuições sociais, o que poderá vir a ocorrer, devido a destinação dada pela Prefeitura ao crédito suplementar. 

Com informações de Glaucione Farias

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