terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Perdas do ICMS levam municípios potiguares a ajuizarem ações contra o Estado do RN

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, presidida pelo Prefeito de São Paulo do Potengi, Naldinho, emitiu nova nota sobre o impacto que as perdas do ICMS podem causar nos orçamentos dos municípios. Confira abaixo.

PERDAS DE ICMS LEVAM MUNICÍPIOS POTIGUARES À JUDICIALIZAREM AÇÕES CONTRA O ESTADO DO RN

Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota partes do ICMS, desde o mês de setembro, já chegam ao total de  074 protocoladas até o término do dia de hoje(02/12). 

Os Municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.  

 A Federação dos Municípios esclarece a toda a Sociedade Norteriograndense que os Municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado. Contudo, que o Ente Estadual banque o Incentivo sem desrespeitar os Princípios da Constituição Federal, e nem fragilize mais ainda as Finanças Públicas dos  Entes Municipais.

Segundo o Presidente da FEMURN, José Leonardo ( Naldinho), as Gestões Municipais já assumem  muitas demandas de responsabilidade do Governo do Estado. E, ultimamente, investindo no uso dos Recursos, que são de direito dos Municípios, várias Parcerias irão, a cada dia,  sofrendo sérios riscos de serem prejudicadas, senão, supensas por precaução, pra não invibializar as previsões orçamentárias das Municipalidades do nosso Estado.

A nossa Preocupação é que, isso acontecendo, o povo de cada Município ficará sem serviços públicos. O que não é do desejo dos Prefeitos, que lutam ao lado do povo pra que esses  prejuízos não cheguem a acontecer.

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