sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Da Prefeitura de São Paulo do Potengi sobre a Festa "Natal dos Sonhos"


1 – O evento “Natal dos Sonhos” foi liberado em caráter excepcional em virtude da Recomendação Nº 014/2017, do Ministério Público, através do Senhor Promotor de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi.

2 – Ainda pela Recomendação, a Prefeitura terá um prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração de um Projeto de Lei que disporá sobre a utilização de vias públicas a partir de 2018. A Prefeitura não poderá autorizar eventos enquanto a legislação citada não for aprovada e regulamentada.

3 – A festa que ocorrerá no próximo dia 25 de dezembro é de inteira responsabilidade de Arlécio Promoções, não cabendo à Prefeitura qualquer papel em relação ao evento.

4 – Por fim, informamos que a Prefeitura NÃO ESTÁ COBRANDO QUALQUER TIPO DE TAXA para que comerciantes possam fixar barracas na Rua Bento Urbano e adjacências afim de ganharem seu sustento através da venda de alimentos e bebidas.

5 – Estamos em absoluta atenção para que não ocorram irregularidades e esperamos que tudo ocorra na mais perfeita ordem.

São Paulo do Potengi/RN, 22 de dezembro de 2017

Secretaria de Comunicação

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