quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Prefeitos do RN ameaçam se desfiliar do PMDB caso dinheiro da repatriação não chegue até o dia 28

Reunião em que foi deliberada a produção da carta
Prefeitos do Rio Grande do Norte e de outros estados brasileiros prometem desfiliação em massa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e dos partidos da base do governo Michel Temer, especialmente do PMDB, se não receberem, até o próximo dia 28, quarta-feira, os valores da multa de repatriação a ser repassado pelo governo federal.

Segue abaixo a nota na íntegra.

Aos presidentes estadual e nacional do PMDB

Aos presidentes estaduais e nacionais dos partidos que fazem parte da base aliada do Governo Federal no Congresso Nacional

Aos parlamentares da bancada federal do Rio Grande do Norte

Ao exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer

Considerando a grave crise econômica que assola o país, bem como o fato de que os municípios não foram os causadores da referida crise; Considerando que o presidente do país Michel Temer (PMDB) vem demonstrando uma total postura de descaso com atuais prefeitos a exemplo do ocorrido em 2014 que, quando presidente em exercício, vetou a prorrogação dos prazos para extinção dos lixões na MP651/2014; Considerando que, através de uma medida criativa, o Governo Federal, através da lei 13254/2016, instituiu a “repatriação” assegurando recursos para o Governo Federal, Estados e Municípios suficientes para amenizar a crise desses entes federativos; Considerando que, em Novembro de 2016, o Governo Federal, em ato que fere o princípio da legalidade e da isonomia da Constituição Federal, efetuou o crédito parcial dos recursos oriundos desta lei para Estados e Municípios, obrigando-os a tentarem judicialmente assegurar um recurso que já era de direito desses entes federativos, obtendo, todos os Estados, e já, mais de 2000 Municípios, liminares bloqueando os recursos.

Considerando que, em viagem realizada ao Nordeste, na última semana, o presidente Michel Temer assegurou que, ainda em 2016, os Municípios teriam acesso a multa da repatriação oriunda da lei 13254/2016, sem a necessidade do julgamento final das ações, induzindo Municípios a contarem com esses recursos para efeito de fechamento anual de orçamento; Considerando que, no último dia 19/12/2016, o Governo Federal editou a MP 753/2016 permitindo o crédito dos recursos para Estados já no dia 20/12/2016, porém discriminando os Municípios, que receberiam apenas “a partir” de 2017, sem sequer definir data exata do crédito. Considerando que houve um recuo do Governo Federal reeditando a MP 753/2016 porém mantendo a data “a partir do dia 30 de dezembro” o que não assegura qualquer garantia de recebimento dos recursos ainda neste exercício, portanto sem resolver os problemas emergenciais.

Considerando que tal atitude é uma demonstração clara de que o Governo Federal confiscou ilegitimamente uma receita do ano de 2016 para realizar este crédito em 2017, condenando mais de 5 mil prefeitos, sendo cerca de mil deles do próprio partido do presidente, o PMDB, ao não cumprimento da LRF, prejudicando pessoalmente esses líderes políticos e condenando vários fornecedores e servidores públicos ao calote; Comunicamos que, em decisão coletiva gestada na sede da Federação dos  Municípios do RN (FEMURN), NÓS, PREFEITOS E PREFEITAS do Rio Grande do Norte, filiados ao PMDB e aos demais partidos que fazem parte da base aliada do presidente Michel Temer no Congresso Nacional, adotaremos a seguinte medida: Desfiliação em massa dos nossos partidos no próximo dia 26 de dezembro, caso até esta data não seja publicada uma nova Medida Provisória assegurando o repasse dos valores referentes à multa da repatriação aos Municípios, no máximo, junto com o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no próximo dia 28 de dezembro de 2016;

Prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

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