terça-feira, 15 de novembro de 2016

STF autoriza repasse de 211 milhões para o Rio Grande do Norte

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O Governo Rio Grande do Norte obteve vitória junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido para receber percentual das multas aplicadas pela Lei de Repatriação.

A decisão do STF é liminar e assegura o depósito judicial, pela União, de R$ 211 milhões em benefício do RN, até que a ação movida pelo Governo, através da Procuradoria Geral do Estado, seja julgada pelo plenário do STF.

A decisão foi proferida sexta-feira à noite.
“Foi uma primeira vitória. Vencemos uma batalha, falta agora vencer a guerra”, comparou o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie.

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